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O concurso do TJ-SP será válido por 01 ano, a contar da data de sua própria homologaçãeste, a ser passível de prorrogaçãeste por igual período, a partir de que haja interesse do serviçeste e disponibilidade orçamentária.

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13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado e tua Subseçãeste Única Da Administração Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, com a seguinte redação: SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado Subseção Única Da Administraçãeste Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituição de essencia permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar de de que trata este 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência Acerca os demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II deterá suas funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários para a realização por suas atividades, nos Teor do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de maneira integrada com a Destes demais entes federados, inclusive utilizando o compartilhamento por cadastros e informações fiscais, na FORMATO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira específica da Administraçãeste Tributária são consideradas essenciais e exclusiva de Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, do essencia complementar, disporá Acerca a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes Destes cargos por sua carreira especíVive, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar utilizando a seguinte redação: Art IV - a vinculaçãeste de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do produto da arrecadaçãeste dos impostos a qual se referem ESTES arts. 158 e 159, a destinaçãeste por recursos para as ações e serviçESTES públicos de saúde, de modo a manutençãeste e desenvolvimento do ensino e para realizaçãeste por atividades da administração tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

A Amigo Telecom é uma operadora licenciada pela Anatel a partir de 2003 de modo a atuaçãeste pelo Nicho por voz e dados corporativos. Segundo Quaresemin, o próprio Baú da Felicidade é cliente da operadora, qual atua em todo o território nacional.

“O povo do Tocantins terá a oportunidade do votar em uma proposta completamente diferente por tudo que aconteceu até actualmente, é 1 projeto baseado na honestidade e pelo combate à corrupção”, falou.

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Dependendo de r.decisãeste da E. Primeira Câmara, cópia a fls. 183, foi determinada a formalizaçãeste destes autos apartados de modo a tratar por pagamentos horas extras a servidores ocupando cargos em comissãeste, pagamento do horas extras fixas a certos servidores, com prova por efetiva realizacãeste, pagamento indevido do multa rescisória ao servidor Frank Willian Guimarães, ocupante do cargo em comissãeste, ausência ao manejorefregatráfego por servidora ocupante de cargo eletivo, tendo em vista este constatado pela Fiscalizaçãeste no seu relatório às fls.

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Não obstante, Sua Excelência deixou o prazo concedido transcorrer in albis. Impõe-se o cumprimento DE determinações constantes da referida Sentença, ou mesmo que, este ressarcimento atualizado ao erário e a demonstraçãeste do providências adotadas a respeito pelo Prefeito atual, quer seja de comprovação do recolhimento pela Beneficiária, deseja mesmo que de inscriçãeste do débito na Dívida Ativa do Município. As determinações persistem e, em face da inércia do Chefe do Executivo, APLICO ao Responsável, PAULO NUNES PINHEIRO, multa no valor por 200 (duzentas) UFESPs, nos Teor do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, a ser recolhida em 30 (trinta) tempo após publicaçãeste. Ao Cartório para notificar este Responsável. Decorrido o prazo sem ingresso de comprovante por recolhimento da multa, proceder à inscriçãeste em Dívida Ativa. Autorizo vista e extraçãeste por cópias Destes autos pelo Cartório do Corpo por Auditores, observadas visite esta web as cautelas do finesse. Publique-se.

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